Para quem gosta de cachorro, não há problema algum criá-lo em determinados ambientes, à exemplo dos apartamentos. Porém, existem algumas leis que precisam ser levadas em consideração antes de adotar e levar o pet para dentro do seu “apê”. Apesar de ser permitido a criação de animais em apartamentos, existem uma série de regras que o tutor deve seguir, a depender de cada condomínio.
O que diz a lei?
O Artigo 19 da Lei nº 4.591/64 diz que “cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas umas às outras as normas de boa vizinhança”. Isso quer dizer que o morador pode escolher, de forma individual, o seu estilo de vida e isso, apesar de não ser explícito, engloba a criação de animais.
Entretanto, essa lei foi revogada e a que legisla esses interesses é a do novo Código Civil de número 10.406/02 , mais precisamente nos artigos 1.331 a 1.358. E esta nova legislação, no artigo 1.336, inciso IV, afirma que o morador não deve alterar o destino de sua unidade, como também não se deve usá-la de forma prejudicial ao demais, sempre prezando pelo sossego, salubridade e segurança de seus vizinhos. Mesmo utilizando outras palavras, tem o mesmo sentido que a anterior.
Foto: Reprodução/ PetProblemsSolved
Direitos e deveres do tutor que mora em apartamento
Assim como em qualquer lugar do mundo, as pessoas têm direitos e deveres para serem respeitados e cumpridos, respectivamente. Da mesma forma ocorre com algum condômino que cria ou deseja criar um cachorro no apartamento. Para facilitar o seu entendimento, separamos as regras de uma boa convivência com vizinhos.
É direito…
- Criar um cachorro em um apartamento;
- Transitar com o peludo pelo elevador de serviço;
- Passear no jardim do prédio;
- Receber visitas que também tenham animais e que os tragam com eles.
É dever…
- Andar com o animal pelo prédio com a guia curta, principalmente em elevadores;
- Não deixar que o animal destrua o jardim do prédio;
- Limpar o cocô e o xixi do animal em áreas comuns;
- Assegurar que o cão só saia de casa com você;
- Garantir que o animal não faça barulho para não incomodar os vizinhos. Latidos excessivos e barulho de unhas no chão não são permitidos.
Procure os seus direitos
Você não precisa se desfazer do seu melhor amigo peludo porque vai se mudar e o apartamento diz que não permite a vinda de animais. Busque uma limiar na justiça assegurando o seu direito de viver junto ao seu pet. Lembre-se, a melhor defesa é o conhecimento, por isso saiba dos seus direitos e deveres e garanta uma boa vida para você, seu bicho e seus vizinhos.